1. Aceitação e Vinculação

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo ou o site CarsignX ("Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade e nossa Política de LGPD & Compliance, que integram este instrumento por referência.

Se o usuário não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado após qualquer atualização constitui aceitação tácita das novas condições.

2. Definições

• CarsignX / Plataforma: sistema composto pelo aplicativo móvel e site institucional de gestão veicular inteligente.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Proprietário X: usuário que cadastra e gerencia veículos próprios.
• Prestador: usuário que oferece serviços na Plataforma (Mecânico X, Guincho X, AutoPeças X, Estética X).
• CarScore / mScore: índice numérico calculado algoritmicamente que reflete o histórico de manutenção e conservação de um veículo.
• Blockchain: registro imutável e distribuído de dados de manutenção, em conformidade com a Lei 14.063/2020.
• Conteúdo do Usuário: toda informação, dado, texto, imagem ou avaliação inserida pelo usuário na Plataforma.

3. Descrição do Serviço

O CarsignX é um ecossistema automotivo digital que oferece, entre outras funcionalidades:

• Registro e gestão do histórico veicular (manutenções, abastecimentos, documentação);
• Cálculo do CarScore/mScore com base em dados inseridos pelo usuário;
• Consulta de recalls ativos via integração com base de dados oficiais (SENATRAN/DENATRAN);
• Marketplace de prestadores de serviços automotivos verificados;
• Registro imutável de histórico em blockchain, em conformidade com a Lei 14.063/2020;
• Monitoramento com alertas e notificações push via FCM;
• Ferramentas de comunicação entre proprietários e prestadores.

4. Tipos de Conta e Acesso

A Plataforma contempla os seguintes perfis de usuário:

• Proprietário X: acesso completo às funções de gestão veicular. Aprovação automática após cadastro.
• Mecânico X: prestador de serviços de mecânica. Requer aprovação manual pela equipe CarsignX.
• Guincho X: prestador de reboque. Requer aprovação manual e validação de CNH e placa.
• AutoPeças X: prestador de peças e acessórios. Requer aprovação manual e CNPJ válido.
• Estética X: prestador de serviços estéticos automotivos. Requer aprovação manual.

A aprovação de prestadores é discricionária e pode ser recusada ou revogada a qualquer momento, sem obrigação de justificativa, conforme critérios internos de qualidade e segurança.

5. Cadastro, Autenticação e Segurança

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Notificar imediatamente a CarsignX em caso de acesso não autorizado à sua conta: suporte@carsignx.com.br;
• Não compartilhar sua conta com terceiros.

A CarsignX não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais pelo próprio usuário ou por terceiros em razão de negligência na guarda da senha.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único responsável por:

• A veracidade e exatidão de todos os dados inseridos na Plataforma;
• A adequação dos veículos e serviços registrados à legislação de trânsito vigente;
• O cumprimento das obrigações decorrentes dos serviços contratados com prestadores;
• Qualquer dano causado a terceiros em decorrência do uso da Plataforma;
• O cumprimento das normas do CONTRAN, DENATRAN, DETRAN e demais órgãos de trânsito competentes.

7. Condutas Expressamente Proibidas

É vedado ao usuário, sob pena de suspensão imediata e responsabilização civil e criminal:

• Inserir dados falsos, adulterados ou que violem direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do aplicativo;
• Acessar ou tentar acessar dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar scraping, crawling ou qualquer extração automatizada de dados;
• Distribuir, sublicenciar, vender ou transferir o acesso ao serviço;
• Interferir no funcionamento dos servidores ou infraestrutura da Plataforma;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole a honra de terceiros;
• Simular ou falsificar registros de manutenção, notas fiscais ou documentação veicular;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades ilícitas.

8. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Ao inserir conteúdo na Plataforma (avaliações, fotos, descrições de serviços), o usuário:

• Declara ser o titular ou possuir autorização para uso do referido conteúdo;
• Concede à CarsignX licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo no âmbito da Plataforma;
• Responsabiliza-se integralmente por qualquer conteúdo publicado, isentando a CarsignX de toda e qualquer responsabilidade.

A CarsignX reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação vigente.

9. Prestadores de Serviço

A CarsignX atua como plataforma de intermediação. Não é parte contratante nos negócios realizados entre usuários e prestadores. Consequentemente:

• A CarsignX não garante a qualidade, pontualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados por mecânicos, guinchos, autopeças ou estética listados na Plataforma;
• A CarsignX não responde por danos materiais, pessoais ou morais decorrentes de serviços prestados por terceiros cadastrados na Plataforma;
• Eventuais conflitos entre usuários e prestadores devem ser resolvidos diretamente entre as partes, podendo a CarsignX atuar como mediador voluntário, sem obrigação legal;
• Os prestadores são profissionais autônomos ou empresas independentes, não havendo vínculo empregatício ou societário com a CarsignX.

10. CarScore / mScore — Natureza Informativa

O CarScore (também denominado mScore) é um índice calculado algoritmicamente com base exclusivamente nos dados informados pelo próprio usuário. Portanto:

• O índice tem caráter exclusivamente informativo e estimativo;
• Não constitui laudo técnico, avaliação veicular oficial, certidão ou documento com validade jurídica;
• A CarsignX não garante que o índice reflita com exatidão o estado real do veículo;
• Decisões de compra, venda, seguro ou financiamento baseadas no CarScore são de inteira responsabilidade do usuário;
• Terceiros que utilizem o CarScore como critério de decisão o fazem por conta e risco próprios.

11. Registros em Blockchain

O CarsignX oferece funcionalidade de registro imutável de dados em blockchain, em conformidade com a Lei 14.063/2020 (assinaturas e documentos digitais). O usuário reconhece que:

• Registros em blockchain são imutáveis e não podem ser alterados ou excluídos após confirmação;
• A responsabilidade pela exatidão dos dados registrados é exclusivamente do usuário;
• A CarsignX não é responsável por registros incorretos inseridos pelo usuário;
• O registro em blockchain não confere validade jurídica superior à prevista em lei para o tipo de documento registrado.

12. Disponibilidade, Manutenção e Interrupções

A CarsignX emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode ficar indisponível por motivos de:

• Manutenções programadas ou emergenciais;
• Falhas em serviços de terceiros (Google Firebase, Google Cloud, operadoras de telecomunicações);
• Casos fortuitos ou de força maior (Lei 10.406/2002, art. 393);
• Ataques cibernéticos ou eventos imprevisíveis.

A CarsignX não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes de indisponibilidade do serviço, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou danos emergentes.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a: nome "CarsignX", logotipo, código-fonte, design, interface, banco de dados, algoritmos, textos e demais elementos — é de propriedade exclusiva da CarsignX e protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito da CarsignX. A violação sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas em lei.

14. Isenção e Limitação de Responsabilidade

• Danos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário;
• Falhas, erros ou inexatidões em consultas a bases de dados de terceiros (SENATRAN, DETRAN, Receita Federal);
• Serviços contratados diretamente com prestadores cadastrados na Plataforma;
• Danos materiais ou pessoais em acidentes ou eventos ocorridos com veículos cadastrados;
• Decisões financeiras, jurídicas ou comerciais tomadas com base em informações da Plataforma;
• Perda de dados causada por falha do dispositivo do usuário;
• Vírus, malware ou ataques cibernéticos originados fora da infraestrutura da CarsignX;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais não diretamente relacionados à conduta da CarsignX.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da CarsignX perante o usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pela assinatura do serviço nos 12 meses anteriores ao evento danoso. Para usuários de plano gratuito, a responsabilidade é limitada a R$ 100,00 (cem reais).

15. Indenização pelo Usuário

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a CarsignX e seus colaboradores, diretores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) conteúdo inserido pelo usuário.

16. Suspensão e Encerramento de Conta

A CarsignX pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do usuário que:

• Viole qualquer disposição destes Termos;
• Forneça informações falsas no cadastro;
• Adote comportamento fraudulento ou prejudicial à Plataforma ou a outros usuários;
• Esteja sujeito a investigação por autoridades competentes.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando solicitação para suporte@carsignx.com.br. O encerramento não apaga registros em blockchain já consolidados, que são imutáveis por natureza tecnológica.

17. Alterações nos Termos

A CarsignX reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão notificadas por push notification ou e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições.

18. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e LGPD, constituem o acordo integral entre as partes;
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
• Renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro;
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento escrito da CarsignX;
• Comunicações: notificações legais devem ser enviadas para contato@carsignx.com.br.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, em conformidade com o art. 101, inciso I, do CDC. Para usuários não consumidores, fica eleito o foro da Comarca de Salvador — BA.

20. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

• E-mail geral: contato@carsignx.com.br
• Suporte ao usuário: suporte@carsignx.com.br
• WhatsApp: (71) 9380-8779